LCP
I. sigla
masculino
- 1.
II. sigla
feminino
- 1.
- Direito
- Português brasileiro
sigla para a Lei das Contravenções Penais, conjunto de normas que regulamenta as infrações de menor ofensividade tais como a perturbação do sossego público, disparo de arma de fogo em lugar habitado ou o jogo do bicho, entre outras que não constituem crime para figurar no Código Penal Brasileiro
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Traduções sem acepção indicada
- InglêsPCL
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