hábeas-córpus

hábeas-córpus

1. 1.
   • Direito

   instrumento legal que restitui a liberdade daquele privado legalmente do gozo do livre direito de ir e vir por meio de dentenção e posterior encarceiramento ou que a alguém garante preventivamente que tal fato seja impedido de ser ensejado diante de uma ação abusiva de agente do Estado com prerrogativa que permita o causar

   1971, Regimento interno do Tribunal de Alçada, Gráfica Auriverde, página: 39

   Art. 145. O hábeas-córpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público

   Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul— , , Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, página: 120

   citados, em expressivas passagens na inicial deste hábeas-córpus

   Ajuris, Edições 72-73— , , Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul., página ?

   sua criação está intimamente ligada ao hábeas-córpus