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decisão interlocutória

decisão interlocutória

locução substantiva
  • Direito
  1. 1.

    um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo

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