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transitar em julgado

transitar em julgado

locução
  • Locução verbal
  1. 1.
    • Direito

    passar em julgado (uma decisão judicial); tornar-se definitiva e irrecorrível por não haver mais recurso cabível ou por já terem passado os prazos para interpô-los

    A sentença transitou em julgado passados quinze dias de sua publicação, sem a interposição de recurso.

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